REsp 2199942 - ACORDAO

REsp 2199942 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme jurisprudência e os arts. 265 do CC/2002 e 513, § 5º do CPC/2015, a solidariedade dos genitores não se presume e não é possível incluir no polo passivo do cumprimento de sentença quem não participou da fase de conhecimento; assim, a mãe não poderia ser incluída somente na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO FILHAS DE SÃO CAMILO; Recorrido: Luis Eduardo Rocha; Coobrigada Requerida (não Incluída): mãe da beneficiada pelos serviços educacionais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Monitória, Serviços Educacionais, Responsabilidade Solidária, Cumprimento De Sentença, Inclusão De Coobrigado
Processual Civil Civil Recurso Especial Ação Monitória Serviços Educacionais Responsabilidade Solidária Cumprimento De Sentença Inclusão De Coobrigado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO FILHAS DE SÃO CAMILO

Recorrente

Luis Eduardo Rocha

Recorrido

mãe da beneficiada pelos serviços educacionais

Coobrigada Requerida (não Incluída)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária dos genitores pelo pagamento de mensalidades escolares
  2. 2 inclusão de coobrigado no cumprimento de sentença que não participou da fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme jurisprudência e os arts. 265 do CC/2002 e 513, § 5º do CPC/2015, a solidariedade dos genitores não se presume e não é possível incluir no polo passivo do cumprimento de sentença quem não participou da fase de conhecimento; assim, a mãe não poderia ser incluída somente na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Prevenir as partes quanto às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do NCPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente