AREsp 3005127 - DECISAO

AREsp 3005127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento ultra petita, tendo o Tribunal de origem enfrentado e fundamentado a inclusão da multa na execução e a aplicação da multa integral com base em dupla infração e cláusula contratual; a revisão demandaria reinterpretação contratual e reexame de prova, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: I.B. CAFE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado do débito.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Ultra Petita, Revisão De Multa Contratual, Contrato De Locação, Execução
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Ultra Petita Revisão De Multa Contratual Contrato De Locação Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

I.B. CAFE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 141, 489, 492 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional e julgamento ultra petita)
  2. 2 Possibilidade de redução da multa contratual à luz do art. 413 do Código Civil
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de cláusula contratual e de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento ultra petita, tendo o Tribunal de origem enfrentado e fundamentado a inclusão da multa na execução e a aplicação da multa integral com base em dupla infração e cláusula contratual; a revisão demandaria reinterpretação contratual e reexame de prova, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado do débito.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial