AREsp 2760309 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial: o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional) e a pretensão de reconhecer caso fortuito/força maior exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo comprovação pela recorrente da hipótese excepcional de revaloração de fatos incontroversos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Caso Fortuito E Força Maior, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 393 Do CC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Inadmissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Caso Fortuito E Força Maior Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional em afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC?
  2. 2 É possível reconhecer caso fortuito e força maior sem reexame do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial: o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional) e a pretensão de reconhecer caso fortuito/força maior exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo comprovação pela recorrente da hipótese excepcional de revaloração de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Determino que todas as publicações futuras sejam realizadas em nome do advogado Roberto M. de Oliveira Soares - OAB/DF 23.604; indeferido o pedido de cadastramento do escritório Azevedo Sette Advogados Associados - OAB/DF 0881/03 no PJe.