AREsp 2954916 - DECISAO

AREsp 2954916 - DECISAO

O recurso especial é inviável por ausência de prequestionamento do art. 510 no acórdão recorrido, o que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes do art. 1029, §1º do CPC, o que também inviabiliza o conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Preadquestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 510 CPC, Art. 1029 §1º CPC, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Recurso Especial Preadquestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 510 CPC Art. 1029 §1º CPC Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento do art. 510 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial sem comprovação nos moldes do art. 1029, §1º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial é inviável por ausência de prequestionamento do art. 510 no acórdão recorrido, o que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes do art. 1029, §1º do CPC, o que também inviabiliza o conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.