AREsp 2980675 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, impedindo o prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Ermina Ana da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Súmula 211/stj, Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991, Revisão De Benefício Previdenciário, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do CPC
Processo Civil Previdenciário Recurso Especial Prequestionamento Omissão Súmula 211/stj Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991 Revisão De Benefício Previdenciário +3 more

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Parties

Ermina Ana da Silva Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 112 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, impedindo o prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.