REsp 2227691 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por reunir causas de inadmissibilidade: trata-se de alegação de violação constitucional (inadequada em recurso especial), ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), fundamentação insuficiente para demonstrar violação de normas federais (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de fatos e provas para alterar o acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Autor: HEITOR CAVALCANTE FIGUEIREDO; Réu: UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Rol Da ANS, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmulas +6 more

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Parties

HEITOR CAVALCANTE FIGUEIREDO

Autor

UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  3. 3 fundamentação deficiente do aresto recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por reunir causas de inadmissibilidade: trata-se de alegação de violação constitucional (inadequada em recurso especial), ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), fundamentação insuficiente para demonstrar violação de normas federais (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de fatos e provas para alterar o acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 2º, CPC)