REsp 2178636 - ACORDAO

REsp 2178636 - ACORDAO

Por ausência de fundamentação específica e de cotejo concreto entre os fatos incontroversos e os dispositivos legais indicados no recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: KELLY MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Cotejo Concreto Entre Fatos E Norma, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Cotejo Concreto Entre Fatos E Norma Agravo Regimental

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Parties

KELLY MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial atende aos requisitos de fundamentação específica e concreta acerca dos dispositivos legais violados
  2. 2 Se a menção genérica a dispositivos de lei federal enseja a aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Se o agravo regimental apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação específica e de cotejo concreto entre os fatos incontroversos e os dispositivos legais indicados no recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.