REsp 2205606 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 373 do CPC (incidência da Súmula 282/STF) e porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Joselyr Benedito Silvestre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 373 Do CPC, Improbidade Culposa, Ação Civil Pública, Tema 1.199/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Art. 373 Do CPC +3 more

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Parties

Joselyr Benedito Silvestre

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 373 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 373 do CPC (incidência da Súmula 282/STF) e porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.