AREsp 2926119 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não trouxe novos argumentos nem realizou o confronto analítico exigido entre os julgados, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, a matéria constitucional é de competência do STF, o reexame de provas é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ, e a deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ANA VIRGINIA BASTOS MONTEZUMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Competência Do STF, Nulidade Processual, Representação Pela Defensoria Pública Da União
Direito Processual Penal Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Competência Do STF Nulidade Processual Representação Pela Defensoria Pública Da União

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Parties

ANA VIRGINIA BASTOS MONTEZUMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de confronto analítico entre os julgados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não trouxe novos argumentos nem realizou o confronto analítico exigido entre os julgados, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, a matéria constitucional é de competência do STF, o reexame de provas é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ, e a deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que negou provimento à Apelação Criminal n. 0818198-20.2023.4.05.8100.