REsp 2228226 - DECISAO

REsp 2228226 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: o recorrente não apresentou argumentação relativa ao art. 489, §1º, inc. IV (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento quanto aos arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC/2015 (Súmula 282/STF); e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão de origem que explicaram a aplicação do Tema 1177/STF (Súmula 283/STF). Além disso, a matéria ventilada envolve alcance de tese firmada pelo STF, inadequada para o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmula, Violação Manifesta, Tema 1177/stf
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Ação Rescisória Coisa Julgada Modulação De Efeitos Prequestionamento Súmula +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/2015 (ausência de fundamentação específica nas razões)
  2. 2 Prequestionamento referente aos arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 966, inc. V, do CPC/2015 (exigência de 'violação manifesta' para rescisória)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: o recorrente não apresentou argumentação relativa ao art. 489, §1º, inc. IV (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento quanto aos arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC/2015 (Súmula 282/STF); e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão de origem que explicaram a aplicação do Tema 1177/STF (Súmula 283/STF). Além disso, a matéria ventilada envolve alcance de tese firmada pelo STF, inadequada para o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.