AREsp 2965235 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não preenche as condições de admissibilidade, em razão da incidência das Súmulas 282 e 284 do STF sobre razões dissociadas e ausência de embargos de declaração, da não impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283 do STF) e da necessidade de reexame dos contratos e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 5 do STJ; por tais motivos, o agravo foi denegado.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Retribuição Acionária, Contratos PEX E PCT, Súmulas Do STJ E STF, Portarias Do Ministério Das Comunicações
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso
  2. 2 alegação de omissão ex art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de violação dos arts. 170, §§ 1º e 3º, da Lei n. 6.404/1976 quanto à retribuição acionária em contratos PCT

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não preenche as condições de admissibilidade, em razão da incidência das Súmulas 282 e 284 do STF sobre razões dissociadas e ausência de embargos de declaração, da não impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283 do STF) e da necessidade de reexame dos contratos e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 5 do STJ; por tais motivos, o agravo foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.