REsp 2228608 - DECISAO

REsp 2228608 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; em razão disso, prejudica-se o pedido de efeito suspensivo e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INCOMATTI MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

INCOMATTI MADEIRAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso
  3. 3 Prejuízo do pedido de concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; em razão disso, prejudica-se o pedido de efeito suspensivo e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça