AREsp 2969493 - DECISAO

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O acórdão recorrido não é omisso nem contraditório porque enfrentou e fundamentou todas as razões recursais suscitadas, inclusive acerca da complementação do preparo, de modo que não houve violação do art. 1.022, II, do CPC; por consequência, negou-se provimento ao agravo e aplicou-se a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Preparo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Preparo Recursal Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a", da CF)
  3. 3 Complementação do preparo recursal e seus efeitos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso nem contraditório porque enfrentou e fundamentou todas as razões recursais suscitadas, inclusive acerca da complementação do preparo, de modo que não houve violação do art. 1.022, II, do CPC; por consequência, negou-se provimento ao agravo e aplicou-se a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.