AREsp 2996816 - DECISAO

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Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma clara e suficiente; também não se demonstrou cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas, cuja pertinência é valoração própria do juízo de primeiro grau (arts. 370 e 371 CPC). Ademais, o recurso especial estaria impedido de prosperar por óbice da Súmula n. 7/STJ ao pretender o reexame do conteúdo fático-probatório. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento (NEGO PROVIMENTO ao agravo)
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão E Contradição Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Prova (arts. 370 E 371 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Omissão E Contradição Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa Prova (arts. 370 E 371 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

autora

Parte Autora

ré

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrendo por não enfrentar todos os argumentos (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de provas e falta de fundamentação (arts. 370 e 371 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma clara e suficiente; também não se demonstrou cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas, cuja pertinência é valoração própria do juízo de primeiro grau (arts. 370 e 371 CPC). Ademais, o recurso especial estaria impedido de prosperar por óbice da Súmula n. 7/STJ ao pretender o reexame do conteúdo fático-probatório. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento (NEGO PROVIMENTO ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.