AREsp 2954804 - DECISAO

AREsp 2954804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento de matérias apontadas (incidência da Súmula 211/STJ), e a apreciação da abusividade dos juros e da revisão contratual implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicou-se a jurisprudência sobre juros e capitalização em contratos bancários, justificando a manutenção do acórdão recorrido; por esses fundamentos, impôs-se a manutenção da decisão e a majoração dos honorários conforme art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: ELITE MARIA FALCHETTI DEMKOSKI; Agravado/recorrido: SICREDI CELEIRO DO MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Non Reformatio in Pejus, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Ônus Sucumbenciais, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Non Reformatio in Pejus Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +2 more

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Parties

ELITE MARIA FALCHETTI DEMKOSKI

Agravante/recorrente

SICREDI CELEIRO DO MT

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 princípio non reformatio in pejus (art. 1.013, §1º e art. 141 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento de matérias apontadas (incidência da Súmula 211/STJ), e a apreciação da abusividade dos juros e da revisão contratual implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicou-se a jurisprudência sobre juros e capitalização em contratos bancários, justificando a manutenção do acórdão recorrido; por esses fundamentos, impôs-se a manutenção da decisão e a majoração dos honorários conforme art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Elite Maria Falchetti Demkosk
  • Nego provimento ao recurso especial