AREsp 2997261 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido explicitamente enfrentou as questões suscitadas, indicando as provas (inclusive prova oral e divulgação em redes sociais) que amparam a conclusão de que a franqueadora cumpriu suas obrigações, de modo que não houve omissão ou contradição a justificar recurso especial; admitir o pedido implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais, e aplicou-se o art. 98, §§2º e 3º, do CPC em razão da gratuidade conferida à recorrente.

Parties
Agravante: ADRIANA M. DE BARROS RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição Na Fundamentação, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Justiça Gratuita, Cláusula De Não Concorrência, Multa Rescisória
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Empresarial Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão E Contradição Na Fundamentação Súmula 7/stj (reexame De Provas) Justiça Gratuita +2 more

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Parties

ADRIANA M. DE BARROS RESTAURANTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/contradição na fundamentação)
  2. 2 Se os embargos de declaração sanaram eventual omissão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido explicitamente enfrentou as questões suscitadas, indicando as provas (inclusive prova oral e divulgação em redes sociais) que amparam a conclusão de que a franqueadora cumpriu suas obrigações, de modo que não houve omissão ou contradição a justificar recurso especial; admitir o pedido implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais, e aplicou-se o art. 98, §§2º e 3º, do CPC em razão da gratuidade conferida à recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.