REsp 2241284 - DECISAO

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Havendo necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, é imprescindível a reautuação do recurso; por isso o tribunal conhece do agravo e determina sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: P. G. S. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Parte Autora: Vanasa Multigás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial / Reautuação Para Exame De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Renúncia Ao Direito, Dissolução De Sociedade, Extinção Do Feito, Embargos De Declaração, Admissibilidade
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Parties

P. G. S. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante

Vanasa Multigás

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial / Reautuação Para Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à decisão que obstou sua subida
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 mérito indicado: suposta contrariedade do acórdão aos arts. 3º, 5º e 18 do CPC quanto à inafastabilidade da pretensão de dissolução parcial e à possibilidade de renúncia pela parte autora

Ratio Decidendi

Havendo necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, é imprescindível a reautuação do recurso; por isso o tribunal conhece do agravo e determina sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada no momento processual oportuno
  • Remeter à Coordenadoria para as providências cabíveis