REsp 2105259 - DECISAO

REsp 2105259 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido ao não enfrentar a alegação da Fazenda de que o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 foi inicialmente introduzido pela MP n. 2.180-35/2001; como tal enfrentamento poderia influir decisivamente na aplicação da norma ao caso concreto, impunha-se o pronunciamento expresso do Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento específico da questão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SINTRAJUFE/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Com Determinação De Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão No Julgado, Art. 741 Do CPC, Parágrafo Único, Medida Provisória 2.180 35/2001, Súmula 487/stj, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Omissão No Julgado Art. 741 Do Cpc, Parágrafo Único Medida Provisória 2.180 35/2001 Súmula 487/stj Coisa Julgada +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SINTRAJUFE/MA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Com Determinação De Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 às sentenças transitadas em julgado
  2. 2 se o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 foi inicialmente introduzido pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 ou pela Lei n. 11.232/2005
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em enfrentar alegação da Fazenda acerca da origem normativa do parágrafo único

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido ao não enfrentar a alegação da Fazenda de que o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 foi inicialmente introduzido pela MP n. 2.180-35/2001; como tal enfrentamento poderia influir decisivamente na aplicação da norma ao caso concreto, impunha-se o pronunciamento expresso do Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento específico da questão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários com o expresso enfrentamento da alegação de que o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 foi inicialmente introduzido pela Medida Provisória n. 2.180, de 24/8/2001
  • Publique-se. Intimem-se.