AREsp 3029064 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à proporcionalidade da prestação pecuniária não foi objeto de prévio enfrentamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos de precedentes e normas aplicáveis.

Parties: Agravante: Marcia Alves Teixeira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Mantida)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena

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Parties

Marcia Alves Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Mantida)

Legal Issues

1 prequestionamento para interposição de recurso especial
2 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ
3 proporcionalidade da prestação pecuniária em relação à pena corporal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Intimem-se.