AREsp 3030703 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (tema 1.415/stf)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão de descontos em folha (IRRF, contribuição do empregado, vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde) da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT
2. 2 Efeito da reconhecida repercussão geral (Tema 1.415/STF) sobre recurso especial em tramitação no STJ
3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação/conformidade

Ratio Decidendi

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.415/STF, porquanto o Recurso Especial contém matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, exigindo-se a observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para o juízo de conformidade e para evitar decisões dissonantes entre as Cortes superiores.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.415/STF, com observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.415/STF)
• Publique-se. Intimem-se.