AREsp 2894495 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
2. 2 possibilidade de aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF quando a fundamentação é insuficiente
3. 3 manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação que demonstrasse a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.