AREsp 2798739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, ao determinar depósito judicial em face de múltiplos bloqueios sobre o veículo e de cláusula contratual exigindo bem livre de ônus, atuou no exercício do poder de cautela judicial para assegurar o resultado prático da lide; a análise contrária demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: IESDE BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Depósito Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 83/stj
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Parties

IESDE BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido julgou extra petita
  2. 2 se é válida a condicionalidade da seguradora em pagar a indenização somente após baixa dos gravames existentes
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, ao determinar depósito judicial em face de múltiplos bloqueios sobre o veículo e de cláusula contratual exigindo bem livre de ônus, atuou no exercício do poder de cautela judicial para assegurar o resultado prático da lide; a análise contrária demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­ram-se em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a proporção fixada pelo tribunal de origem.
  • Publique-se.