REsp 2151101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede seu conhecimento (incidência da Súmula 284/STF); além disso, não se admite inovação recursal no agravo interno por preclusão consumativa, e a questão suscitada demandaria exame de norma infralegal (IN 28/2020), o que não é possível na via excepcional do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão atacada.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Violado, Súmula 284 STF, Inovação Recursal, Instrução Normativa, Tempestividade Recursal, Preclusão
Processual Civil Recurso Especial Indicação De Dispositivo Violado Súmula 284 STF Inovação Recursal Instrução Normativa Tempestividade Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e precisa de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação à inovação recursal em agravo interno por preclusão consumativa
  3. 3 impossibilidade de exame, na via do recurso especial, de resoluções, portarias e instruções normativas por não se enquadrarem no conceito de lei federal do art. 105, III, CF/1988

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede seu conhecimento (incidência da Súmula 284/STF); além disso, não se admite inovação recursal no agravo interno por preclusão consumativa, e a questão suscitada demandaria exame de norma infralegal (IN 28/2020), o que não é possível na via excepcional do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015