AREsp 3014023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de o banco não ter demonstrado de forma contundente a regularidade e origem da dívida, nos termos do art. 373, I, do CPC; por fim, houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Documental, Contrato Eletrônico
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de documentos para comprovar contratação eletrônica de empréstimo
  2. 2 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de o banco não ter demonstrado de forma contundente a regularidade e origem da dívida, nos termos do art. 373, I, do CPC; por fim, houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.