AREsp 2953888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada implicaria análise de suposta questão constitucional (competência do STF) e porque a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e o provimento negado ao recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Concessionária de Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Direito Ao Contraditório, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Direito Ao Contraditório Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Concessionária de Energia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para controle de matéria constitucional (vedação ao STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula 7
  3. 3 alegada violação do direito ao contraditório pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada implicaria análise de suposta questão constitucional (competência do STF) e porque a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e o provimento negado ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.