AREsp 2977187 - DECISAO

AREsp 2977187 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a petição do recurso especial não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), e as questões de mérito exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a pactuação do IGP-M e o início dos juros moratórios.

Parties
Agravante: EDUARDO LOPES FERREIRA e OUTRA; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Correção Monetária, IGPM Vs IPCA, Juros Moratórios, Mora Ex Re, Contratos Imobiliários
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Correção Monetária IGPM Vs IPCA +3 more

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Parties

EDUARDO LOPES FERREIRA e OUTRA

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de dispositivos legais na petição do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF por analogia)
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 questões de mérito envolvem reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a petição do recurso especial não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), e as questões de mérito exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a pactuação do IGP-M e o início dos juros moratórios.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.