AREsp 3019161 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Agravante/recorrente: GRAN VIVER URBANISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Restituição Integral, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual +3 more

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Parties

CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante/recorrente

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF (por analogia)
  2. 2 necessidade de não revisão de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 validade de cláusulas contratuais de retenção na rescisão