AREsp 3006782 - DECISAO

AREsp 3006782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após analisar que o acórdão recorrente estava lastreado em elementos probatórios diversos e harmônicos (boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais, comunicações de serviço, depoimentos e reconhecimento confirmado em juízo), concluiu-se que eventual pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não conheceu-se nesse ponto; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS PEREIRA CINTRA DUARTE; Parte Contrária/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: WELLINGTON SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reconhecimento Fotográfico, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Roubo Majorado, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reconhecimento Fotográfico Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) +2 more

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Parties

MATHEUS PEREIRA CINTRA DUARTE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária/agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

WELLINGTON SANTOS DIAS

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência probatória e pedido de absolvição
  3. 3 valor probatório do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após analisar que o acórdão recorrente estava lastreado em elementos probatórios diversos e harmônicos (boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais, comunicações de serviço, depoimentos e reconhecimento confirmado em juízo), concluiu-se que eventual pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não conheceu-se nesse ponto; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial