AREsp 2329304 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial encontra óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 282 do STF: a pretensa revaloração jurídica exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado), não houve demonstração concreta de ilegalidades na investigação originada de denúncia anônima, e não ficou demonstrado o prequestionamento do art. 335 do CPC pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: RANULFO MARTINS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas, Denúncia Anônima, Prequestionamento, Revaloração De Provas, Concussão
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Súmulas Denúncia Anônima Prequestionamento Revaloração De Provas Concussão

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Parties

RANULFO MARTINS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revaloração jurídica de fatos incontroversos
  2. 2 validade da investigação originada de denúncia anônima
  3. 3 prequestionamento implícito do art. 335 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial encontra óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 282 do STF: a pretensa revaloração jurídica exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado), não houve demonstração concreta de ilegalidades na investigação originada de denúncia anônima, e não ficou demonstrado o prequestionamento do art. 335 do CPC pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.