AREsp 2654981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as matérias suscitadas, não havendo omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; as questões relativas à existência de cláusula contratual, à interpretação do laudo pericial e à eventual abusividade ou anatocismo dependem de reexame fático-probatório e de interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a capitalização anual de juros é admitida quando expressamente pactuada, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: JOELMA FLORENCA DE SOUZA CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Capitalização De Juros, Anatocismo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Recurso Especial Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Capitalização De Juros Anatocismo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOELMA FLORENCA DE SOUZA CONSTANTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de cláusula contratual autorizadora da capitalização de juros
  3. 3 Alegada prática de anatocismo constatada em perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as matérias suscitadas, não havendo omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; as questões relativas à existência de cláusula contratual, à interpretação do laudo pericial e à eventual abusividade ou anatocismo dependem de reexame fático-probatório e de interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a capitalização anual de juros é admitida quando expressamente pactuada, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 3.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).
  • Publique-se.