REsp 2240634 - DECISAO
Atendidos os pressupostos de admissibilidade e verificadas razões relevantes apresentadas pelo agravante, o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, permitindo o exame da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Agravante: VICTORIA APARECIDA MASCARENHAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo provido para conversão em recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Vício Oculto, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
VICTORIA APARECIDA MASCARENHAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial após agravo contra decisão que impediu sua subida
- 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em relação de consumo
- 3 Obrigação do fornecedor em provar inexistência do vício ou reparo eficaz do bem
Ratio Decidendi
Atendidos os pressupostos de admissibilidade e verificadas razões relevantes apresentadas pelo agravante, o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, permitindo o exame da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Agravo provido para conversão em recurso especial.
Orders
- Determino a conversão do agravo em recurso especial.
- À Coordenadoria para as providências cabíveis.
Full Case Text
Judgment text and source record
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