AREsp 3061410 - DECISAO

AREsp 3061410 - DECISAO

Apesar da inadmissão do Recurso Especial por deserção, há controvérsia afetada ao Tema 1.378/STJ sobre a qual incide a sistemática dos Recursos Repetitivos; assim, deve haver devolução dos autos à origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e, após isso, seja realizado o juízo de adequação, negando-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou promovendo-se retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Recursos Repetitivos, Deserção (preparo), Juízo De Adequação, Sobrestamento
Processo Civil Recurso Especial Agravo Recursos Repetitivos Deserção (preparo) Juízo De Adequação Sobrestamento

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por deserção (preparo não efetuado e não recolhimento em dobro)
  2. 2 incidência da sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem para sobrestamento e juízo de adequação

Ratio Decidendi

Apesar da inadmissão do Recurso Especial por deserção, há controvérsia afetada ao Tema 1.378/STJ sobre a qual incide a sistemática dos Recursos Repetitivos; assim, deve haver devolução dos autos à origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e, após isso, seja realizado o juízo de adequação, negando-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou promovendo-se retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Determino que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.378)