AREsp 2976507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias, sendo cabível agravo regimental perante o colegiado local (art. 1.021, §2º, CPC); aplicou-se, por analogia, a Súmula 281/STF.

Parties
Autor/agravante: ALBERTO BATISTA CARNEIRO; Réu/agravado: CBR 011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Réu/agravado: CONSTRUTORA MARQUISE S/A; Réu/agravado: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Réu/agravado: SANCA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA; Réu/agravado: TECNISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf
Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

ALBERTO BATISTA CARNEIRO

Autor/agravante

CBR 011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Réu/agravado

CONSTRUTORA MARQUISE S/A

Réu/agravado

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Réu/agravado

SANCA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Réu/agravado

TECNISA S/A

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 281 do STF
  3. 3 Cabimento de agravo regimental perante o colegiado local (art. 1.021, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias, sendo cabível agravo regimental perante o colegiado local (art. 1.021, §2º, CPC); aplicou-se, por analogia, a Súmula 281/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por não exaurimento da instância ordinária.