AREsp 2908589 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não demonstrou, de forma clara e objetiva, como houve violação dos dispositivos federais alegados (incidência da Súmula 284/STF) e porque admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da redução da multa contratual, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Parties
Agravante: SUPERGASBRAS ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Multa Contratual, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Multa Contratual Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para revisar redução de multa contratual sem reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de fundamentação adequada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não demonstrou, de forma clara e objetiva, como houve violação dos dispositivos federais alegados (incidência da Súmula 284/STF) e porque admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da redução da multa contratual, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.