REsp 2167970 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, reconhecimento da ilegitimidade recursal da seguradora para impugnar decisão que afastou a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal.

Parties: Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Autor: VALÉRIA CAVALCANTI GOMES LIMA; Autor: PEDRO NUNES DA PACIÊNCIA; Parte Arguida Ilegitima: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Ilegitimidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Ação De Indenização Por Vícios De Construção

Processual Civil Sistema Financeiro De Habitação Recurso Especial Ilegitimidade Recursal Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Ação De Indenização Por Vícios De Construção

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

VALÉRIA CAVALCANTI GOMES LIMA

Autor

PEDRO NUNES DA PACIÊNCIA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Arguida Ilegitima

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
2 ilegitimidade recursal da seguradora para recorrer da decisão que afastou a Caixa Econômica Federal do polo passivo
3 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC