AREsp 2999960 - DECISAO

AREsp 2999960 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a análise da alegada contradição nas respostas aos quesitos demandaria reexame do contexto fático-probatório e da íntima convicção dos jurados, situação vedada ao Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: GILIARD ANTUNES MARTINS; Agravante: SAIMO NATAN BITTENCOURT; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade Por Contradição De Quesitos, Art. 564 CPP, Art. 490 CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade Por Contradição De Quesitos Art. 564 CPP Art. 490 CPP

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Parties

GILIARD ANTUNES MARTINS

Agravante

SAIMO NATAN BITTENCOURT

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 existência de contradição formal nas respostas aos quesitos do Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de análise de contradição sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a análise da alegada contradição nas respostas aos quesitos demandaria reexame do contexto fático-probatório e da íntima convicção dos jurados, situação vedada ao Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Decisão que inadmitiu o recurso especial mantida integralmente
  • Publique-se