REsp 2217069 - ACORDAO

REsp 2217069 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, não havendo omissão, e porque a apreciação pretendida pelo recorrente exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a existência de contrato verbal não foi comprovada, incumbindo ao autor o ônus da prova (art. 373, I, CPC).

Parties
Recorrente: JOSE RIBAMAR DA SILVA; Recorrido: Bernardo Patrício; Recorrido: Jurandir Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação De Cobrança Cumulada Com Obrigação De Fazer, Contrato Verbal, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Cpc), Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (itr) Art. 130 Do CTN, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Recurso Especial Ação De Cobrança Cumulada Com Obrigação De Fazer Contrato Verbal Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Cpc) Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (itr) Art. 130 Do CTN +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE RIBAMAR DA SILVA

Recorrente

Bernardo Patrício

Recorrido

Jurandir Moura

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)
  2. 2 Existência e prova de contrato verbal que oneraria terceiros pela dívida do PRONAF
  3. 3 Aplicação do art. 130 do CTN quanto à responsabilidade pelo ITR

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, não havendo omissão, e porque a apreciação pretendida pelo recorrente exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a existência de contrato verbal não foi comprovada, incumbindo ao autor o ônus da prova (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de fixação da verba na origem