REsp 2077219 - ACORDAO

REsp 2077219 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente: limitaram-se a alegações genéricas sobre vícios contratuais sem indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados e sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e tornando inviável a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Recorrente: SARAH HELENA VIANA E SILVA; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Revisão De Contrato Bancário, Anatocismo, Comissão De Permanência, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Revisão De Contrato Bancário Anatocismo Comissão De Permanência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SARAH HELENA VIANA E SILVA

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando as razões não indicam os dispositivos legais violados e não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido (falta de dialeticidade)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Se a menção genérica a normas infrafederais supre os requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente: limitaram-se a alegações genéricas sobre vícios contratuais sem indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados e sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e tornando inviável a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoração dos honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 1%