AREsp 2923819 - ACORDAO

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O recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática proferida pelo relator no tribunal de origem é inadmissível por não haver esgotamento das instâncias ordinárias; portanto, aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF e o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf
Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Súmula 281/stf

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática do relator
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno para esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática proferida pelo relator no tribunal de origem é inadmissível por não haver esgotamento das instâncias ordinárias; portanto, aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF e o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.