AREsp 2876803 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável a reforma do acórdão nos limites do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 É possível o conhecimento do recurso especial para revisão do quadro fático-probatório?
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável a reforma do acórdão nos limites do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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