REsp 2141457 - DECISAO

REsp 2141457 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária, uma vez que eram cabíveis embargos infringentes perante o Tribunal de origem (CPP, art. 609, §único), incidindo a Súmula 207 do STJ; além disso, não se concedeu ordem de ofício porque não havia constrangimento ilegal manifesto e a matéria demanda análise probatória complexa, o que excede a cognição sumária.

Parties
Recorrente: W. DOS S. E.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Reexame Necessário, Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Concessão De Ordem De Ofício, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Direito Da Saúde Recurso Especial Exaurimento De Instância Embargos Infringentes Súmula 207/stj +5 more

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Parties

W. DOS S. E.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial sem embargos infringentes (exaurimento de instância)
  2. 2 incidência da Súmula 207 do STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária, uma vez que eram cabíveis embargos infringentes perante o Tribunal de origem (CPP, art. 609, §único), incidindo a Súmula 207 do STJ; além disso, não se concedeu ordem de ofício porque não havia constrangimento ilegal manifesto e a matéria demanda análise probatória complexa, o que excede a cognição sumária.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.