AREsp 3095223 - DECISAO

AREsp 3095223 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e, conforme a Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, a interposição do Recurso Especial pressupõe prévio julgamento pela instância colegiada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 281 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula N. 281 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE JUATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e, conforme a Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, a interposição do Recurso Especial pressupõe prévio julgamento pela instância colegiada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se