AREsp 3048895 - DECISAO

AREsp 3048895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou mais de um fundamento suficiente (inclusive limite global de 500 salários-mínimos e aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e a recorrente não impugnou todos os fundamentos, incidindo a Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11 do CPC para majorar honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/autora: PAMELA RAISA ANTUNES LEONEL; Réu: ESTADO DE PERNAMBUCO; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Quantum Indenizatório, Legitimidade Passiva Do Estado, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Quantum Indenizatório Legitimidade Passiva Do Estado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PAMELA RAISA ANTUNES LEONEL

Agravante/autora

ESTADO DE PERNAMBUCO

Réu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF por existência de mais de um fundamento suficiente no acórdão
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou mais de um fundamento suficiente (inclusive limite global de 500 salários-mínimos e aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e a recorrente não impugnou todos os fundamentos, incidindo a Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11 do CPC para majorar honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC