AREsp 2801724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de dialeticidade nas razões recursais (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além de a apreciação de matéria probatória indicada pelo recorrente demandar reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; fora isso, o Tribunal de origem enfrentou a questão da exibição de documentos e considerou o laudo pericial suficiente, afastando a aplicação do art. 400 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Auto Posto Midas Uberaba Ltda.; Ré/reconvinte/recorrida: Petrobrás Distribuidora S/A (atual Vibra Energia S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reconvenção, Exibição De Documentos (art. 400 Cpc), Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Provas Periciais Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reconvenção Exibição De Documentos (art. 400 Cpc) Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

Auto Posto Midas Uberaba Ltda.

Agravante/recorrente

Petrobrás Distribuidora S/A (atual Vibra Energia S.A.)

Ré/reconvinte/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suscitação de omissão quanto à reconvenção e às duplicatas (art. 1.022 CPC)
  2. 2 eventual inobservância dos arts. 282, IV, e 264 do CPC/1973 quanto à reconvenção
  3. 3 aplicabilidade do art. 400 do CPC pela recusa de exibir livros contábeis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de dialeticidade nas razões recursais (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além de a apreciação de matéria probatória indicada pelo recorrente demandar reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; fora isso, o Tribunal de origem enfrentou a questão da exibição de documentos e considerou o laudo pericial suficiente, afastando a aplicação do art. 400 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e com ônus suspensos em caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.