AREsp 2715789 - DECISAO

AREsp 2715789 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o exame da questão suscitada (alcance da coisa julgada e existência/efeitos da cessão de quotas) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL FLORENTINO DE MOURA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Impediu a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Responsabilidade De Fiadores, Cessão De Quotas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Coisa Julgada Responsabilidade De Fiadores Cessão De Quotas Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL FLORENTINO DE MOURA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Impediu a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 504, inciso II, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Efeito da coisa julgada e alcance da cessão de quotas sobre a responsabilidade dos fiadores

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o exame da questão suscitada (alcance da coisa julgada e existência/efeitos da cessão de quotas) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).