AREsp 2995657 - DECISAO

AREsp 2995657 - DECISAO

O recurso especial, na parte que pretende reconhecimento de participação de menor importância e afastamento de majorantes, pressupõe reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, sendo, portanto, inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por outro lado, a ausência de apreensão e perícia da arma não impede a aplicação da majorante quando há outros elementos probatórios suficientes (depoimentos de vítimas/testemunhas); além disso, a imputação de dolo eventual não ofende o princípio da congruência.

Parties
Agravante/recorrente: Christian Jodas Ribeiro Xavier; Decisão Agravada/respondente: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Participação De Menor Importância, Majorantes, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Princípio Da Congruência, Dolo Eventual
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Participação De Menor Importância Majorantes Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes +2 more

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Parties

Christian Jodas Ribeiro Xavier

Agravante/recorrente

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Agravada/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigência de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, §§1º e 2º CP)
  3. 3 incidência de majorantes, inclusive emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial, na parte que pretende reconhecimento de participação de menor importância e afastamento de majorantes, pressupõe reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, sendo, portanto, inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por outro lado, a ausência de apreensão e perícia da arma não impede a aplicação da majorante quando há outros elementos probatórios suficientes (depoimentos de vítimas/testemunhas); além disso, a imputação de dolo eventual não ofende o princípio da congruência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento