REsp 2094691 - DECISAO

REsp 2094691 - DECISAO

Não conhecer dos recursos especiais porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido ou exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não houve comprovação adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: GOIS & BARRETO LTDA; Recorrente: CASA DO PANIFICADOR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço dos recursos especiais de GOIS & BARRETO LTDA e de CASA DO PANIFICADOR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Representação Comercial, Rescisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Representação Comercial Rescisão Contratual +3 more

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Parties

GOIS & BARRETO LTDA

Recorrente

CASA DO PANIFICADOR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial para uso da alínea c do art.105, III, CF

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos especiais porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido ou exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não houve comprovação adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais de GOIS & BARRETO LTDA e de CASA DO PANIFICADOR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de GOIS & BARRETO LTDA.
  • Não conheço do recurso especial de CASA DO PANIFICADOR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL.