AREsp 2883455 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prequestionamento, Cláusula Penal Contratual, Súmulas 282 E 356/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas E Fatos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
- 2 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
- 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Agravo interno não provido.
- Decisão agravada mantida quanto aos honorários.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment