REsp 2188595 - ACORDAO

REsp 2188595 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque postulou análise de matéria constitucional inadequada ao STJ, apresentou fundamentação deficiente em relação aos dispositivos federais invocados (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), e a reforma do aresto exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ, tornando o conhecimento inviável.

Parties
Recorrente: FERNANDO JOSÉ DA CRUZ; Recorrente: ROSIMERI TATIANE PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Erro Médico/home Care, Ônus Da Prova/inversão Do Ônus Da Prova, Omissão/cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Responsabilidade Civil Dano Moral Erro Médico/home Care Ônus Da Prova/inversão Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO JOSÉ DA CRUZ

Recorrente

ROSIMERI TATIANE PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 análise de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque postulou análise de matéria constitucional inadequada ao STJ, apresentou fundamentação deficiente em relação aos dispositivos federais invocados (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), e a reforma do aresto exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ, tornando o conhecimento inviável.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não apreciar o pedido de majoração de honorários por já ter sido fixado no patamar legal máximo