REsp 2227867 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque sua admissibilidade dependeria da reavaliação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório, hipóteses vedadas ao recurso especial nos termos das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ; por consequência, improcede o conhecimento da pretensão recursal, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTOR); Cooperativa Ré: APELAÇÃO CÍVEL 2 (COOPERATIVA RÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Tarifas E Taxas Bancárias, Seguro Prestamista, Compensação De Valores, Prescrição Da Ação Revisional, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTOR)

Autor

APELAÇÃO CÍVEL 2 (COOPERATIVA RÉ)

Cooperativa Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança de taxas e tarifas bancárias sem contratação específica
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na ausência de pactuação
  3. 3 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque sua admissibilidade dependeria da reavaliação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório, hipóteses vedadas ao recurso especial nos termos das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ; por consequência, improcede o conhecimento da pretensão recursal, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.